Os Bombeiros são a principal força do sistema de proteção civil e asseguram, em todo o país, durante todo o ano, a emergência pré-hospitalar, socorro e resgate de vítimas de acidentes rodoviários, transporte de doentes não urgentes, combate a incêndios rurais, urbanos ou industriais, cheias e inundações. Prestam ainda outros serviços relevantes para as suas populações. Por tudo isto, é importante que o Governo apoie a sua atividade e garanta as condições necessárias às suas operações. Desde há vários anos que é geralmente admitida a necessidade de rever o chamado “estatuto social do bombeiro” no sentido de reforçar o quadro de benefícios e regalias a atribuir aos cidadãos que, integrando os corpos de bombeiros profissionais ou voluntários, prestam, com total abnegação e com o risco da própria vida, serviços de valor inestimável à comunidade, através das diversas funções que integram a área da proteção civil. No socorro e transporte de doentes e sinistrados, no combate a incêndios rurais e urbanos, em situações de inundações ou catástrofes naturais, os bombeiros, e particularmente os que integram as centenas de associações humanitárias de bombeiros voluntários, são a espinha dorsal do sistema de proteção civil.
O serviço prestado pelos bombeiros é frequentemente enaltecido, mas não é suficientemente valorizado, e daí das dificuldades sentidas, para a captação de novos bombeiros voluntários em número suficiente para acorrer às necessidades das populações, no distrito da Guarda podemos ser confrontados com a extinção de algumas corporações ou redução de resposta tendo em conta a redução significativa do voluntariado.
Importa por isso que o reconhecimento dos bombeiros tenha tradução no reforço dos seus direitos.
O artigo 8.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros, determina que a ANEPC transfira anualmente para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro um montante equivalente a 3 por cento da verba anualmente transferida para as AHB, nos termos da lei, a título de financiamento permanente. Este Fundo foi instituído pela Portaria n.º 233/87 de 26 de março, é gerido pela Liga dos Bombeiros Portugueses, e tem por objetivo promover e complementar a proteção social dos bombeiros e seus familiares previstos no Estatuto Social do Bombeiro.
A aprovação recente, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª apresentado pelo PCP, que visa reforçar os direitos e regalias dos bombeiros, introduzindo melhorias significativas no “estatuto social do bombeiro” implicará, a ser aprovada em votação final global – como se espera – um acréscimo significativo dos encargos com o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, pelo que a transferência do Estado para a Liga dos Bombeiros Portugueses (entidade que gere o Fundo de Proteção Social) deve ser significativamente aumentada. Foi nesse sentido que o PCP apresentou a proposta de que a verba alocada ao Fundo de Proteção Social do Bombeiro seja correspondente a 5 por cento da transferência anual do Estado para o financiamento permanente dos corpos de bombeiros, sendo que esta verba deverá ser aumentada em conformidade para fazer face aos novos encargos.
Foi com este objetivo que o PCP apresentou na anterior Legislatura o Projeto de Lei n.º 208/XVI/1.ª. O Projeto de Lei foi aprovado na generalidade, mas na especialidade, o PS, juntou-se ao PSD, ao CDS e à IL para inviabilizar muitas das propostas concretas.
Registaram-se avanços, por iniciativa do PCP, mas não se foi tão longe, porque essas forças políticas o impediram, como seria justo e necessário, e reafirmámos desde logo, que voltaríamos a apresentar propostas para melhorar o estatuto social do bombeiro.
Ou seja, o caminho requer o envolvimento do Estado no reforço da dotação financeira do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, que passasse do montante correspondente a 3 por cento da dotação global dos corpos de bombeiros para 5 por cento desse montante, infelizmente a proposta do PCP foi chumbada em sede de Orçamento de Estado.
A hipocrisia permanece quando se aproxima mais uma época estival, propaganda de meios e dispositivos, mas esquecem dos voluntários e a necessária valorização de uma carreira profissional com vista à fixação dos trabalhadores nas diferentes áreas de intervenção do sistema de protecção civil. Podem contar sempre com o PCP.
*Membro do executivo da DORG do PCP
