O registo no Balcão Único do Prédio (BUPi) deverá ser efetuado até 31 de dezembro deste ano para que possa beneficiar da gratuitidade no registo da primeira transmissão ou caso o prédio esteja omisso na Conservatória.
A identificação dos terrenos é um dever dos cidadãos e deverá ser realizada o quanto antes.
Após serem georreferenciados, torna-se fácil localizar o(s) seu(s) prédio(s) pelos familiares ou herdeiros, o que dissuade a apropriação por terceiros e contribui para um melhor ordenamento do território. O registo no BUPI poderá ser feito nos balcões municipais, via online, através dos solicitadores habilitados em GeoPredial ou dos técnicos de cadastro predial inscritos na Direção-Geral do Território.
Para fazer o levantamento do(s) seu(s) terreno(s) dê preferência aos técnicos habilitados que fazem a recolha em campo, com equipamento profissional de GPS, pois a localização obtida é exata e fiável. A georreferenciação feita em gabinete gera muitos erros e poderá ser necessário recorrer à conciliação administrativa.
Não se esqueça de identificar e registar os seus terrenos. Consulte um solicitador perto de si.
* Solicitador
N.R.: A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) inicia nesta edição uma colaboração mensal com O INTERIOR. A parceria surge no âmbito do projeto “Ordem para escrever”, em que associados da OSAE vão esclarecer questões de natureza jurídica que estão presentes no nosso dia a dia.
