As comunidades intermunicipais (CIM) assumem um papel central no planeamento estratégico, no acesso a fundos europeus e na definição de políticas públicas com impacto direto na vida das populações. A forma como são escolhidos os seus órgãos não pode ser encarada como um detalhe secundário. Enquanto a eleição das CIM não for realizada por sufrágio direto, a sua legitimidade democrática continuará diminuída e a sua autoridade política fragilizada.
Esta reflexão não incide sobre as pessoas concretas que hoje exercem funções na Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, nem sobre a sua competência, percurso ou dedicação ao serviço público. As referências pessoais surgem apenas porque são as pessoas que, no momento presente, integram os órgãos da instituição. O problema não é quem está: é o modelo de legitimação democrática que os coloca nesses lugares.
Nas eleições autárquicas os cidadãos elegem por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, os seus presidentes de Câmara e os projetos políticos para os municípios. Esse momento confere legitimidade direta, responsabilidade política e proximidade democrática. Quando se passa do plano municipal para o intermunicipal, porém, a democracia torna-se distante. A eleição do presidente da CIM e dos vice-presidentes, assim como a designação do secretário-executivo, resultam de um processo fechado aos eleitores. Do ponto de vista democrático, os cidadãos não escolhem nem escrutinam estes órgãos.
Acrescem paradoxos difíceis de ignorar. O presidente eleito da Comunidade Intermunicipal, Carlos Condesso, representa um município com um número reduzido de eleitores. O secretário-executivo, António Miraldes, figura central no funcionamento quotidiano da instituição e na execução das decisões estratégicas, é, para a maioria da população, um completo desconhecido. Não por falta de mérito pessoal ou profissional, mas porque nunca foi sujeito a qualquer escrutínio público direto.
No entanto, ambos vão ser determinantes para decisões estruturantes nos âmbitos da mobilidade regional, do planeamento territorial, da captação de investimento, gestão de fundos comunitários e políticas de coesão – áreas críticas para combater a desertificação, fixar população e criar condições de desenvolvimento sustentável no interior. Enquanto não houver eleição direta dos órgãos, as CIM continuarão a ser vistas como instâncias distantes, com legitimidade limitada e, por causa disso, condicionadas enquanto motores de desenvolvimento.
* Presidente do Conselho Distrital da SEDES Guarda e da Assembleia de Freguesia da Guarda
