Sociedade

PSD apresenta queixa contra a Câmara da Covilhã

Sociais-democratas duvidam da legalidade do processo de integração de trabalhadores precários nos quadros da autarquia e já acionaram as entidades judiciais competentes.

O anúncio foi feito na última sessão da Assembleia Municipal (AM), onde a bancada dos deputados social-democratas levantou «fundadas dúvidas sobre a veracidade dos factos, incompatibilidades nas votações e adulteração da ata» da sessão de março daquele órgão autárquico.
Na altura, Hugo Lopes denunciou que «o programa de regularização de vínculos precários (PREVPAP) na Covilhã encontra-se repleto de ilegalidades e mentiras». O também líder da Juventude Social Democrata local rejeitou o argumento da maioria socialista, segundo a qual tratou-se de «um processo transparente», por não ter sido criada uma Comissão de Avaliação Bipartida «que ouvisse, por exemplo, os sindicatos sobre a real “precariedade” dos quadros que integraram». O deputado recordou ainda que o PS alegou que 57 por cento dos trabalhadores em causa estavam na Câmara há vários mandatos, e constatou que nos documentos enviados pelo executivo à AM o «que é claro e está escrito, pela Câmara, é que 58 dos 76 “precários” entraram na Câmara no pós-2013 – altura em que o PS ganhou as eleições – e, nos restantes, não vem qualquer data de admissão mencionada».
A documentação fazia ainda referência à despesa, que teve um «aumento de quase 80 mil euros mensais, o que se traduz em 1,2 milhões de euros anuais». Mas, pelas contas de Hugo Lopes, se forem tidos em conta os «50 por cento de reposições salariais por executar e o aumento do salário mínimo nacional, a integração de dezenas de militantes e familiares socialistas comporta mais 1,4 milhões de custos aos munícipes (só) em 2019». O PSD acusa agora a Câmara liderada por Vítor Pereira de «nem sequer se informar sobre a legislação e os pareceres da Direção-Geral das Autarquias Locais, considerando “precário”, por exemplo, o gerente de uma sociedade unipessoal com uma avença municipal de 90 mil euros, o que é ilegal e não pode ser abrangido pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos».
Na AM de dezembro, o eleito social-democrata questionou ainda o presidente da autarquia «se considera ético e legal forjar uma ata para fugir às incompatibilidades que estas pessoas tinham», isto a propósito de vereadores que, alegadamente, terão votado na contratação de familiares. E insinua mesmo que a ata foi «alegadamente forjada para proteger votações e eleitos que incorreram em ilegalidades», não tendo sido ainda desmentido pela maioria. É que na AM de março o PSD e o PCP pediram que na referida ata constasse «quem votou o quê», o que não terá sido cumprido, denunciando que o documento foi «mal redigido para proteger a inexistência de quórum: a ata refere como votaram as bancadas do PSD e CDS (“5 votos contra”), a bancada do Movimento Independente (“4 abstenções”), mas não refere o número de votos favoráveis das bancadas do PS e PCP – pior, nem sequer menciona o sentido de voto dos presidentes das Juntas de Freguesia», criticam os sociais-democratas.

Bloco de Esquerda também levanta dúvidas

Também o Núcleo Concelhio da Covilhã do Bloco de Esquerda (BE) pediu informações sobre o assunto à autarquia, solicitando concretamente «o levantamento de informação relativa ao número de precários que concorreram ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), o número de precários atualmente existente e ainda o número de excluídos e quais os motivos para a sua exclusão».
O requerimento surge «de denúncias recebidas» pelo BE local relativas ao processo de regularização de precários. Além deste pedido, foi ainda requerido o acesso aos processos de seleção dos vários trabalhadores precários que não foram integrados ao abrigo do PREVPAP. Isto porque das 60 auxiliares de ação educativa que até ao ano passado trabalhavam nas escolas do 1º ciclo do ensino básico do concelho «somente 31 foram integradas» ao abrigo do programa. Os bloquistas adiantam que o município propôs «novamente trabalho a recibos verdes» a algumas auxiliares que não foram integradas.

Sobre o autor

Ana Eugénia Inácio

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