A proteção da Natureza constitui uma obrigação do Estado, estando consagrada no artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, onde «defender a natureza e o ambiente» e «preservar os recursos naturais» constam entre as «tarefas fundamentais do Estado». Volvidos quase 50 anos da aprovação da nossa Constituição de Abril, os inimigos pretendem branquear os avanços ao longo destas cinco décadas.
Esta calamidade ambiental com repercussões no nosso quotidiano vem demonstrar a urgente necessidade de investimento no planeamento estratégico no nosso território. Não podemos esquecer o nosso território com uma superfície superior a 89 mil hectares, o Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) é uma das mais importantes áreas protegidas do país, com um conjunto muito significativo e rico de valores – de paisagem, de morfologia peculiar, de fauna e de flora, num extraordinário mosaico de habitats que suportam inúmeras espécies protegidas ou em perigo de extinção e endemismos de extremo valor.
No entanto, sucessivos incêndios rurais, em particular a vasta área ardida entre 2017 e 2025 (em 28 dias consecutivos arderam mais de 27.300 hectares, mais de um quarto da superfície), têm contribuído para acelerar a degradação do PNSE, já de si debilitado até em termos de meios técnicos e humanos para responder aos inúmeros problemas desta área protegida e assegurar a preservação e conservação dos seus valores naturais e de garantir a manutenção das atividades tradicionais, incluindo o célebre queijo.
Daí que o PCP sempre tenha contribuído para a defesa e valorização do PNSE, propondo um plano de intervenção, a criação de um regime excecional de apoio ao efetivo pecuário de ovelha bordaleira e à produção de leite e de queijo, bem como a revisão do Plano de Ordenamento do PNSE.
As propostas de valorização do Parque Natural da Serra da Estrela foram feitas, desde logo, em sede de Orçamento de Estado, mas, infelizmente, além da comunicação social nacional, também a regional branqueou as propostas do PCP.
Saliento a proposta de dotação de uma verba de 1,5 milhões de euros, destinados a ações nas dimensões ambiental, social e económica para intervenção em áreas ardidas e em zonas prioritárias de defesa da floresta contra incêndios, a erradicação e controlo de espécies invasoras, a regeneração de áreas de pasto, a reposição do potencial produtivo e manutenção das atividades da apicultura e da produção de queijo da serra – alguns só se lembram quando há feiras do queijo.
É fundamental a aposta na agricultura e pecuária. Mas também o reforço de meios técnicos e humanos do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.
Para fomentar os produtos de Denominação de Origem Protegida (DOP) e a certificação do queijo Serra da Estrela é essencial o apoio excecional para o efetivo de ovelha bordaleira, da produção de leite e de queijo Serra da Estrela que abrange, designadamente, a reposição do efetivo, despesas com alimentação animal e recuperação de áreas de pastagem e compensação por perdas de produtividade e de rendimento associadas a incêndios rurais.
A revisão do Plano de Ordenamento do PNSE terá em conta, designadamente, os impactos das alterações ao uso do solo e atividades económicas, excluindo as tradicionais, sobre os valores naturais, o estatuto de conservação das espécies e a qualidade de vida das populações.
A identificação, qualificação e quantificação das pressões e ameaças sobre os valores naturais e objetivos de conservação de espécies e habitats, de operacionalidade de infraestruturas e a salvaguarda da qualidade de vida das populações.
Não esquecer a definição de um programa de monitorização do plano e do estado do Parque Natural da Serra da Estrela. O PCP esteve e estará sempre ao lado das populações. A Regionalização integra-se na malha da visão estratégica para o nosso desenvolvimento sustentável que prima a necessária e fundamental coesão económica, social e territorial.
* Membro do executivo da Direção da Organização Regional da Guarda (DORG) do PCP
