As recentes declarações do presidente do Governo espanhol, Pedro Sánchez, criticando a intervenção militar dos Estados Unidos e de Israel no Irão e classificando-a como uma alegada violação do Direito Internacional, colocam novamente em evidência a importância das regras que regem as relações entre Estados.
No entanto, a força moral desse argumento perde consistência quando o próprio Estado que o invoca mantém, há mais de dois séculos, uma situação territorial que permanece por resolver em violação desse mesmo Direito
Internacional.
Refiro-me à chamada Questão de Olivença. O território foi ocupado por Espanha em 1801, no contexto da iniqua Guerra das Laranjas. Todavia, no quadro da reorganização europeia após as guerras napoleónicas, as potências reunidas no Congresso de Viena reconheceram, na ata final, a legitimidade da posição portuguesa. O artigo 105º desse instrumento internacional estabeleceu que as potências empregariam os meios mais eficazes para que Olivença fosse restituída a Portugal. O Reino da Espanha acabou por subscrever o compromisso quando aderiu formalmente ao tratado em 1817.
A partir desse momento, passou a existir uma obrigação internacional clara: trabalhar no sentido da restituição do território. A persistência da administração espanhola sobre Olivença, sem qualquer processo negocial destinado a cumprir esse compromisso, representa assim um incumprimento de uma obrigação assumida no quadro do Direito Internacional.
Não se trata apenas de uma interpretação portuguesa. A própria Central Intelligence Agency (CIA), através do seu conhecido “The World Factbook”, continua a classificar Olivença como uma «área de disputa internacional», sublinhando explicitamente que Portugal não reconhece a soberania espanhola sobre o reito Internacional não pode ser seletivo. A credibilidade de quem o invoca depende, antes de mais, da disposição para cumprir os compromissos que livremente assumiu. Caso contrário, arrisca-se a transformar-se num argumento utilizado apenas quando convém e ignorado quando se torna incómodo.
Paulo Fernandes, Odivelas
