Carla Sequeira, vereadora do PSD, a tempo inteiro, na Câmara da Mêda, foi condenada, em julho, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro à perda de mandato por não ter entregue a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC). A sentença já transitou em julgado, mas a eleita social-democrata continua em funções e concorre a um novo mandato na autarquia pela lista da coligação PSD/CDS-PP, liderada por César Figueiredo.
A ação de perda de mandato foi interposta pelo Ministério Público (MP), depois de Carla Sequeira não ter apresentado a sua declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC). O despacho refere que a autarca, eleita em 2021 como vereadora, recebeu da Entidade para a Transparência sete cartas (para a sua morada e para a Câmara Municipal) e um email, notificando-a para apresentar a declaração. Mas nunca respondeu. Perante a ausência de respostas e do cumprimento desta obrigação legal por parte dos eleitos, a juíza Ana Estima considerou que «decorre, por isso, desta norma legal que o legislador passou a considerar censurável, e por isso razão justificativa para aplicação da medida sancionatória de perda de mandato».
A sentença, a que O INTERIOR teve acesso, conclui que «é manifesto que a Ré se encontra em incumprimento desde o ano em que ficou obrigada à apresentação da referida declaração (2021), no entanto, além de não entregar aquela declaração naquele ano, persistiu nessa atuação, apesar de sucessivamente notificada para o efeito, o que determina a sua perda de mandato». O despacho acrescenta que «regularmente citada, a Ré (Carla Sequeira) não contestou». Carla Sequeira, que é advogada de profissão, já reagiu a esta decisão – que já transitou em julgado – nas redes sociais para dizer que «só a 12 de setembro» é que a Câmara da Mêda teve conhecimento da sentença, com a respetiva notificação do Tribunal Constitucional. A vereadora garantiu ainda que não foi notificada «anteriormente» de qualquer decisão de perda de mandato. Vai também continuar na lista do PSD/CDS-PP à autarquia, uma vez que já não é possível alterar a sua composição. No entanto, Carla Sequeira assume que «em caso de vitória, como espero e acredito, suspenderei de imediato o meu mandato até ao cabal esclarecimento desta situação».
