A contratação coletiva assente em opções de classe

Escrito por Honorato Robalo

Perante o exacerbar da luta dos trabalhadores do sector dos transportes, tal como de outros sectores, mas não mediatizados, fica claro que no sistema capitalista o papel que o grande patronato reserva aos decisores políticos, particularmente ao ministro do Trabalho ou demais ministros, não é inocente. Há um branqueamento das responsabilidades da entidade patronal, que tem tentado ao longo dos anos aniquilar os esteios do contrato coletivo, numa palavra, os direitos dos trabalhadores, via legislativa, que são diminuídos para servir os interesses dos grupos económicos.
Enquanto dirigente sindical de um sindicato da CGTP-IN nunca poderei esquecer os esteios da ofensiva anti laboral. Desde logo lembrar que os governos do PS, e em particular o atual ministro Vieira da Silva, têm uma larga responsabilidade na elaboração de legislação anti laboral, consubstanciada no ataque aos direitos e na regressão das condições de vida dos trabalhadores. No que concerne à profissão que abraço, o Governo minoritário do PS tem tentado descredibilizar, à luz de alguns erros, as razões centrais na exploração e não valorização profissional de todos os enfermeiros. Não podemos escamotear que há pretensões claras na precarização da relação laboral, por via da liberalização e embaratecimento do despedimento individual, da generalização das formas precárias de trabalho e do alargamento do período experimental.
Tem aumentado a desregulação da organização do trabalho e a desregulamentação dos horários, a par da introdução dos bancos de horas e de outros regimes incluídos no pacote das chamadas flexibilidades e adaptabilidades, que mais não é que a via para a diminuição dos rendimentos do trabalho, seja pela contenção salarial, seja por outras vias de aumentar a exploração dos trabalhadores, como o aumento do trabalho não remunerado.
Não podemos esquecer que o PS manteve sempre os habituais parceiros para liquidar os direitos dos trabalhadores – PSD e CDS – na imposição de regras que visam fragilizar o direito à contratação coletiva, nomeadamente o regime da caducidade, a possibilidade de adesão individual às convenções coletivas de trabalho; a eliminação do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores, a generalização do contrato individual de trabalho, a redução do direito de greve, através do alargamento dos serviços mínimos a vários sectores de atividade.
São claras as opções ideológicas de classe no acordo subscrito pelo Governo de António Costa na Concertação Social com o patronato e a UGT, onde se confirma mais uma vez as opções de classe do PS ao serviço do grande capital, como os comunistas sempre afirmam sem tibiezas.
No final da atual legislatura mais uma vez os trabalhadores foram traídos pelos votos dos deputados de PS/ PSD/ CDS no que concerne à legislação laboral. Os sucessivos ataques aos direitos e à contratação coletiva só foram possíveis porque independentemente de quem estava, em cada momento, no Governo – PS, PSD ou CDS, separados ou coligados – todos convergiram, sempre, na Assembleia da República contra os trabalhadores.
Não podemos desistir de lutar mesmo com muitos retrocessos da contratação coletiva, esta não pode ser destruída.
Pese embora os graves retrocessos no plano social que decorrem da ofensiva desencadeada pelo patronato e caucionada pelas medidas dos Governos que estão ao serviço do capital económico e financeiro, a situação seria hoje muito pior se não fossem as lutas de resistência dos trabalhadores para defender os seus direitos e interesses, particularmente quanto à contratação coletiva.
Os trabalhadores não podem esquecer que os avanços só acontecem com o contributo nas lutas e também pelo voto.
Luta que continuará por uma necessária política de esquerda de valorização do trabalho e de progresso social. É nesse quadro que a contratação coletiva mantém todas as potencialidades, como sempre teve, de fixar os direitos alcançados pela luta reivindicativa e preservá-los para o bem-estar dos trabalhadores e das suas famílias, mesmo que surjam atores oportunistas, cujo foco não são as opções de classe, neste caso dos trabalhadores, independentemente do sector profissional.
Os contributos do PCP nestes quatro anos foram sempre na defesa dos trabalhadores assente nos valores de Abril e consagrados na Constituição, esta que a direita tenta liquidar, muitas vezes, infelizmente, com os contributos do PS.

* Militante do PCP e dirigente sindical

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Honorato Robalo

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