Enquanto a Europa debate a habitação como um pilar fundamental da dignidade humana, Portugal caminha a passos largos no sentido inverso.
A proposta de lei do arrendamento, que está em cima da mesa após acordo entre PSD e Chega, constitui uma das maiores ofensivas contra os direitos dos inquilinos de que há memória. Em vez de mitigar a asfixia financeira das famílias, o novo articulado legal opta por desequilibrar, de forma flagrante, os pratos da balança social.
A fragilização de quem arrenda é severa e impiedosa. Sob o pretexto de dinamizar o mercado, o limite legal das cauções foi erradicado, e o número de rendas antecipadas exigíveis no ato do contrato sobe para três meses. Esta barreira financeira inicial é inédita a nível europeu e exclui à partida milhares de jovens e famílias de rendimentos médios. Para agravar o cenário de vulnerabilidade, o limiar para o despejo por falta de pagamento foi encurtado para dois meses e os atrasos reiterados no pagamento passam a constituir fundamento imediato para a cessação do contrato. Trata-se de um sistema punitivo que ignora imprevistos sociais e laborais, transformando qualquer crise temporária numa ordem de expulsão rápida.
A cegueira legislativa torna-se ainda mais evidente quando olhamos para Espanha. Ali, o clamor das ruas e o dramático despejo de Maricarmen — a idosa de 87 anos expulsa da casa onde viveu sete décadas — abalaram as fundações políticas e sociais. O país vizinho reagiu de imediato com o “Decreto Maricarmen”, suspendendo os despejos de cidadãos vulneráveis até 2030 e impondo a renovação automática de contratos. Enquanto Madrid legisla para proteger o povo nas ruas, Lisboa legisla para proteger os senhorios e acelerar despejos.
Habitação não é um mero ativo financeiro; é um direito constitucional. Retirar o teto a quem trabalha e punir quem falha face à inflação é um erro histórico que pagaremos caro como sociedade.
