Vale a pena lutar, mas também é fundamental que na luta haja resultados fruto da coerência na nossa intervenção, seja na reposição das SCUT na A23, A24, A25 ao nível do nosso território, há mais reposições, mas não em todas, nesse sentido, o PCP apresenta novamente iniciativas legislativas para a reposição de outras SCUT sem deixar a exigência da abolição das portagens.
A Lei nº 37/2024, de 7 de agosto, veio eliminar um conjunto de taxas de portagens que nunca deveriam ter existido. Autoestradas construídas como «sem custos para os utilizadores» (SCUT) foram transformadas em vias com custos para os utilizadores logo em 2010, para mais inseridas num negócio de contornos nada claros, o das PPP, que na prática fizeram e fazem as populações reféns do lucro desmedido das concessionárias.
O PCP, que sempre se opôs a que estas portagens existissem, só pode valorizar esta lei, apesar de não perceber por que razão tantos daqueles que as criaram sem qualquer justificação fazem agora propaganda de terem acabado com o que nunca deveria ter existido. Alguns, que até colocaram propaganda a dizer-se autores do fim dessas portagens, teriam feito melhor em explicar por que as criaram ou por que, durante anos, votaram contra as propostas do PCP para acabar com elas.
Nesse sentido, o PCP apresentou uma proposta para a abolição total das portagens na A25, nomeadamente nos pórticos situados em Esgueira-Aveiro Nascente, Estádio-Angeja e Angeja-Albergaria.
Outra conquista para as populações foi a reposição das freguesias. Mas é necessário reconhecer que fica longe do que as populações exigem. A pouco mais de um ano das comemorações dos 50 anos da aprovação, a 2 de abril de 1976, da Constituição da República, que consagrou o poder local democrático, e também a caminho do cinquentenário das primeiras eleições para os órgãos das autarquias locais, a 12 de dezembro de 1976, o debate de hoje constitui um momento exaltante de reforço e de valorização das freguesias.
Na verdade, deveríamos repor todas as freguesias onde fosse essa a vontade das suas populações, como o PCP sempre defendeu. Não foi essa a vontade de PS, PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
Foi imposta uma legislação restritiva que apenas permite a reposição de um número limitado de freguesias, desconsiderando a vontade das populações.
Estas propostas do PCP traduzem o compromisso solene que, desde a primeira hora assumimos, de respeitar e defender a vontade das populações e dos órgãos das autarquias que legitimamente as representam – especialmente as assembleias de freguesia e as assembleias municipais.
Pela parte do Partido Comunista Português, em absoluta solidariedade para com as populações que ao longo destes anos lutaram pela reposição das suas freguesias,
O PCP presta contas, continuamos a cumprir a nossa missão. Estamos à altura da confiança depositada no nosso partido, nos seus militantes e amigos, na CDU, nos movimentos de cidadãos que o PCP conduziu, influenciou ou apoiou.
A intervenção dos comunistas em todas as dimensões permitiu e permitirá não hipotecar direitos dos trabalhadores e das populações; seja na luta pela abolição das portagens, na luta pela reposição das freguesias, pela reabertura de extensões de saúde, postos e estações de correio, tribunais, escolas, maternidades; numa palavra a defesa de um bem fundamental, a proximidade de um serviço público.
* Membro da Direção da Organização Regional da Guarda (DORG) do PCP
