As opções políticas do atual governo PSD/CDS não diferem dos anteriores governos, nomeadamente na ferramenta fundamental e de vital importância, a limitação a uma verdadeira autonomia administrativa e financeira dos Conselhos de Administração (CA) das instituições públicas. São entidades fundamentais para a garantia da existência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e gratuito, com gestão pública, descentralizada e participada, sendo para tal concedida autonomia administrativa e financeira às unidades e estabelecimento que o compõem.
É fundamental o fim da promiscuidade entre o público e o privado. Infelizmente, devido às suas opções ideológicas, o governo do PSD/CDS não está disponível para atribuir ao Estado o papel de financiador, de prestador e regulador, preferindo um Estado que se demite por via da transferência de atribuições, competências e recursos para terceiros, designadamente para os grandes grupos privados.
É crucial uma gestão democrática assente no modelo de gestão que prime na eleição pelos pares do diretor clínico, de enfermagem e dos representantes dos outros profissionais de saúde. O que vigora elimina o modelo de nomeação para os órgãos de gestão e direção dos estabelecimentos e serviços do SNS. Mais grave, na proposta do governo – e que já vinha do anterior – volta o regime de Parcerias Público Privadas, pois criam mecanismos menos transparentes de funcionamento e o Estado é lesado. Verificamos várias situações de litigio, mas sobretudo coloca-se em causa a universalidade dos direitos dos trabalhadores, recordo bem a luta que travamos para aplicação das 35 horas a todos, a aplicação dos mesmos princípios de progressão na carreira, sem esquecer a existência de condições de trabalho dignas, integração de todos os profissionais nas carreiras e remunerações adequadas de forma a incentivar e valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao SNS. Infelizmente, há mais aliados do governo, com a IL e o Chega, e não esquecemos a postura do PS quando era governo e que poderia ter aceite a proposta do PCP, que se centrava numa estratégia de investimento público no SNS e nas carreiras profissionais; já passaram cinco anos, os problemas agravam-se, mas não esquecemos a prioridade de investimento em sede de Orçamento de Estado, mais uma vez vamos defender para 2026 a requalificação do pavilhão 1 do Hospital Sousa Martins, na Guarda.
A defesa da acessibilidade e equidade ao nosso Serviço Nacional de Saúde é o primado da intervenção política e ideológica do PCP. Só assim poderemos alcançar o desiderato do acesso gratuito ao SNS e o respeito por quem luta diariamente na sua defesa como essência de prestação pública ao serviço do Povo.
* Membro do Executivo da Direção da Organização Regional da Guarda (DORG) do PCP
