As opções ideológicas do atual governo PSD/CDS, com o apoio explícito da IL e implícito do Chega (CH), traduz-se, na prática, de beneficiar o capital em relação ao trabalho. Para que não haja dúvidas das opções de classe, o exemplo mais claro prende-se com a discussão da nova Prestação Social Única (PSU), sem esquecer esta quinta-feira a discussão referente ao pacote laboral. Espero não ver mais um número do CH de permitir a passagem à discussão na especialidade sem votação inicial, certamente mais um número encenado para permitir o caminho de ataques aos nossos direitos.
Pergunto se não há vontade política para que sejam cobrados os milhares de milhões de divida fiscal, quando cerca de 62% da dívida que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já não consegue reaver foi gerada pelo grupo de 21.500 grandes devedores, revelam dados do Ministério das Finanças. Segundo o relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, relativo a 2024, a AT tinha 9.764 milhões de euros de dívida classificada como dívida incobrável. Ao todo, este núcleo de devedores acumulava dívidas de cerca de 16.890 milhões de euros, valor que representava cerca de 62% de toda a dívida registada pela AT (27.242 milhões de euros).
Vejam bem, o Governo PSD/CDS procura aprovar à força a nova Prestação Social Única (PSU), quando andou oito meses a preparar o diploma. O executivo PSD/CDS diz agora que a questão terá que ser resolvida com urgência sob pena de o país poder perder o acesso a 620 milhões de euros do PRR, ou seja, uns meros 3,68% do total da divida fiscal por cobrar. Vale a pena revisitar a discussão em sede plenária da Assembleia da República para perceber a narrativa do Governo e do CH.
Fica claro que muitos beneficiários perderão apoio; muitos verão o apoio reduzido; mas sobretudo perceber qual será o impacto na pobreza; ou quantos serão obrigados a trabalho forçado gratuito.
Em grosso modo, o que se sabe é apenas a versão tecnocrática que o Governo procura divulgar, ou seja, a unificação de 13 apoios sociais numa única prestação. O problema é que, para além de cada uma dessas prestações corresponder a objetivo, as formas de cálculo também diferem entre si e, com o novo diploma, o que se pode adiantar é que com a nova fórmula de atribuição o universo de beneficiários poderá diminuir.
De acordo com o que se sabe, a proposta estabelece que o direito à PSU dependerá do património mobiliário e os bens móveis sujeitos a registo do requerente e do seu agregado familiar não podem ser superiores a 30 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS). Como o IAS de 2026 é 537,13 euros, 30 IAS correspondem a cerca de 16.114 euros.
Veja-se que o limite aplicável atualmente em prestações como o RSI é de 60 IAS. Portanto, a PSU reduz esse limite para metade, o que certamente vai causar a exclusão de muitos milhares de pobres. Saliento que o economista Eugénio Rosa publicou recentemente um estudo no qual conclui que «pessoas pobres, mas com pequenas poupanças ou alguns bens sujeitos a registo, podem perder o direito à prestação por terem pequenas poupanças acumuladas para doença, funeral, renda, emergência familiar ou simples sobrevivência».
Na prática, o executivo está a pedir à Assembleia da República que autorize o fim de prestações com valores conhecidos como o RSI, as pensões sociais de velhice e invalidez, os subsídios de desemprego e parentalidade, sem que os deputados ou os portugueses saibam quanto valerá a nova prestação. Também o teto máximo da PSU não fica definido na lei.
Neste momento, o Chega é o parceiro do Governo para a aprovação da medida e diz que está disponível para tal. O partido de André Ventura diz apenas que quer impedir que aqueles que não descontam tenham acesso a apoios sociais, A questão é que são precisamente aqueles que descontaram uma vida inteira e que perderem o emprego ou não conseguirem novamente a entrada no mundo de trabalho, sem direito ao subsídio social de desemprego e que vão ficar vedados de auxílios estatais. Os contribuintes líquidos em sede de IRS que resultam do trabalho pagam honradamente os impostos e as contribuições sociais; o Governo altera as regras das prestações sociais, uma delas é o tempo e o montante do subsídio de desemprego e não teve alterações na reposição de valor e temporalidade ao período de antes da “troika” (PSD/CDS) – Passos Coelho e Paulo Portas; tal como outras prestações que decorrem do regime contributivo. Se pensarmos no regime contributivo da Segurança Social, os imigrantes são contribuintes líquidos, muitos são forçados a partir por condicionantes legais, mas outros vítimas do ódio propalado pela extrema-direita.
Não podemos esquecer que somos um país de emigrantes. Hoje, os portugueses mais qualificados que na década de 60 e 70, mas necessários para reforçar os serviços públicos e para a urgente da reindustrialização do nosso país – basta verificar que o distrito da Guarda era mais povoado quando havia indústria.
Os comunistas não esquecem as medidas necessárias e urgentes para combater a fuga e evasão fiscal, como também a tributação justa do capital, os grandes beneficiários da redução do IRC são os mesmos que contribuem para a injustiça fiscal e social. Os impostos são fundamentais para o nosso bem coletivo, enquanto sociedade esta traçada por um Estado forte e robusto ao serviço da maioria e não minoria.
O caminho tem que ser da distribuição justa da riqueza produzida por quem trabalha.
* Membro do executivo da Direção da Organização Regional da Guarda (DORG) do PCP
