Ao que parece o governo quer transferir para os municípios competências que até agora estavam efetivamente centralizadas, num processo que deverá ser incluído no OE de 2018.
Áreas como o ambiente, ordenamento do território, educação, saúde e ação social poderão ficar mais próximas do cidadão. A política de proximidade é indiscutivelmente a forma mais correta e mais sólida de colocar as pessoas primeiro, sendo que só o poder local está em condições de dar aos políticos os instrumentos capazes para poderem decidir, tendo em conta o conhecimento e a realidade, baseada numa relação custo/benefício.
O governo poderia ter ido mais longe. Deveria ter colocado em funcionamento as 1.167 freguesias agregadas e repensar as competências daquele que é o órgão de proximidade por excelência. Recorde-se que o retomar de todas as freguesias custaria ao erário público qualquer coisa como 0,12 do OE e isto sem esquecer que a regionalização já deveria ter sido efetivada, pois os Açores, a Madeira e as áreas metropolitanas já estão definidas e as restantes poderiam ser coincidentes com o espaço de atuação das atuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Olhemos então para o município para percebermos se está em condições de poder receber mais atribuições, pois, segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a única questão que se coloca parece ser dinheiro, transferência de verbas. É sobejamente importante, mas não é tudo.
O município é uma unidade de governo próprio, com autonomia política e capacidade de decisão. O modelo assenta num esquema marcadamente presidencialista (tipo reizinho onde tantas vezes estão presentes atitudes arrogantes e posturas megalómanas), que delega, se assim o entender, responsabilidades nos restantes membros eleitos, sendo que no processo de gestão misturam-se instrumentos políticos, burocráticos e com objetivos, que determinam resultados em várias racionalidades e onde estão presentes dois aspetos essenciais. O primeiro passa por propostas materiais onde encaixam competências, incluindo aspetos estratégicos, enquanto o segundo assume aspetos instrumentais que orientam toda a gestão nas vertentes da eficácia e eficácia.
Mesmo assim, a gestão está longe de ser eficaz, prevalecendo uma máquina técnico-administrativa muito pesada. As ineficiências são várias, verificando-se que alguns dos eleitos nem sempre estão preparados para as funções do cargo, sendo visível a falta de formação, vindo ao de cima a postura politizada, onde o tipo de liberalismo impera e se mistura uma gestão do tipo público/privado, destacando-se a sistemática delegação, desregulamentação, desresponsabilização, o que leva, tantas vezes, à irregularidade e até à ilegalidade na gestão da coisa pública.
Para as novas competências autárquicas se efetivarem é necessário encaixar mais pessoal, algum oriundo da administração central, e a recuperação de liberdade de contratação de outro tanto, com muitos autarcas, uns eleitos pelo PSD outros pelo PS, a poderem recorrer a “outsourcing”, reduzindo o número de funcionários para gáudio de boy’s e girl’s das respetivas cores, que garantidamente vão beijolando o presidente, vereadores, assessores, em suma o poder instituído.
Mais competências para os municípios é bom, mas com regras, pois se assim não for não honraremos aquela componente municipalista que se inicia com a atribuição dos forais, resiste ao absolutismo, consolida-se no liberalismo e chega intato aos tempos democráticos que, felizmente, vivemos.
Por: Albino Bárbara
