A Câmara da Guarda e as restantes autarquias que integram o sistema multimunicipal de água e saneamento das Águas do Vale do Tejo vão aderir ao acordo de pagamento de dívidas proposto pelo Ministério do Ambiente.
Álvaro Amaro adiantou na sexta-feira que as 16 Câmaras da região «estão cansadas deste litígio e disponíveis para pagar». Segundo o presidente guardense, os municípios terão 25 anos para liquidar os valores em dívida, mas as condições ainda vão ser negociadas. «Não é admissível que quem aceite este acordo de pagamento tenha que pagar uma taxa de juros de 4,5 por cento, o dobro da praticada atualmente no mercado», afirmou o edil social-democrata. Álvaro Amaro adiantou também que a Águas de Portugal reclama um total de 110 milhões de euros aos municípios da ex-Águas do Zêzere e Côa. «Mal seria se o Governo não aceitasse esta proposta», acrescentou. Na sexta-feira, o executivo guardense deliberou, por unanimidade, solicitar ao Governo que prorrogue o prazo do diploma – que terminava a 31 de março – que permite o pagamento da dívida. No caso da Guarda será de 34 milhões de euros, pelas contas da Águas de Portugal, mas a autarquia considera que é «na ordem dos 24 milhões», disse o presidente do município.
«A Câmara quer esclarecer devidamente o tema porque há uma diferença de dez milhões de euros entre o valor da dívida apontado pelo Estado e aquela que o município reconhece», acrescentou o edil, recordando que o município tem disponíveis 6,5 milhões de euros e quer decidir sobre o seu destino. «Podemos abater na dívida ou não e aplica-los noutros investimentos necessários. O município da Guarda tem capacidade negocial», afirmou Álvaro Amaro. Os vereadores do PS, Eduardo Brito e Pedro Fonseca, justificaram o voto favorável por pretenderem contribuir para que seja feito «um bom acordo para a Guarda, caso contrário a fatura vai recair sobre os munícipes». Eduardo Brito acrescentou que prefere ver aplicados os 6,5 milhões de euros na despoluição dos rios Diz e Noéme. O decreto-lei nº5/2019 foi publicado em janeiro e estabelece as condições para os municípios regularizarem as suas dívidas históricas às gestoras dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento.
O regime aprovado pelo Governo alarga até 25 anos o prazo máximo para o pagamento das dívidas vencidas e reconhecidas e estipula que estes acordos vão beneficiar de uma redução correspondente a 30 por cento dos juros vencidos a 31 de dezembro de 2018. Será a solução para resolver «de forma estrutural e consolidada» as dívidas avultadas das Câmaras e das entidades municipais de todo o país às empresas de abastecimento de água e de saneamento. Atualmente, o grande volume de dívida neste setor está a «prejudicar a sustentabilidade económico-financeira e a execução do plano de investimentos» das entidades gestoras.
Guarda e Fundão são as maiores devedoras
As Câmaras da Guarda e do Fundão são as maiores devedoras às Águas de Portugal (AdP). No final de 2016, conforme noticiou O INTERIOR em junho de 2017, a dívida da cidade mais alta era superior a 25,7 milhões de euros e a do Fundão chegava quase aos 24 milhões de euros. Valores que continuaram a subir por causa dos juros de incumprimento.
Mas havia mais autarquias com pagamentos em falta desde a Águas do Zêzere e Côa, extinta em 2015 para dar lugar à Águas de Lisboa e Vale do Tejo, que entretanto passou a designar-se Águas do Vale do Tejo. Era o caso de Gouveia (mais de 7 milhões de euros), Sabugal (cerca de 6 milhões de euros), Pinhel (5,9 milhões), Belmonte (4,4 milhões) e Figueira de Castelo Rodrigo (2 milhões). Já se vê que o problema é antigo e nunca as partes se entenderam sobre o problema criado pela saída da Covilhã do sistema multimunicipal inicial e que se traduziu no aumento das tarifas cobradas pela empresa municipal às autarquias. Desde então tem havido acordos de pagamento, descontos, injunções e processos em tribunal.
Em 2016 as Câmaras da região que estavam a amortizar parte da dívida e a liquidar a faturação anual eram Fundão, Belmonte, Gouveia, Celorico da Beira, Manteigas, Mêda, Aguiar da Beira, Almeida, Sabugal e Seia. Guarda, Pinhel e Fornos de Algodres não efetuaram qualquer pagamento, enquanto a Covilhã e Trancoso não tinham dívidas por terem os seus próprios sistemas de água e saneamento. Entretanto, a Câmara da Guarda e as restantes começaram a pagar as faturas de 2018. Álvaro Amaro e outros autarcas da região sempre disseram que queriam pagar, mas têm-se escudado na falta de conhecimento do valor da dívida reclamada pela gestora do sistema. É que os municípios também têm contas a acertar com a Águas do Vale do Tejo e só depois estarão disponíveis para negociarem acordos de pagamento.
Memorando de entendimento falhou em 2015
Em 2015, com a extinção da Águas do Zêzere e Côa (AdZC) desapareceu parte da dívida dos municípios ao sistema multimunicipal criado em 2000.
No final de junho desse ano foi mesmo assinado um memorando de entendimento com a Águas de Portugal, que previa uma compensação pela saída da Câmara da Covilhã do sistema, em outubro de 2010. Na prática, os municípios que permaneceram na AdZC têm agora direito a cerca de 22 milhões de euros, mais juros – o valor inicial era de 19,5 milhões, mas foi atualizado – para repartir no abatimento das suas dívidas ao sistema. Mas nada aconteceu porque as partes não chegaram a consenso sobre os valores devidos.
