O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco indeferiu a providência cautelar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) interposta contra a Câmara de Seia para fechar o Centro de Recolha Oficial de Cães e Gatos do concelho serrano, anunciou a autarquia.
A ação tinha sido movida em julho passado na sequência de denúncias sobre alegados maus tratos aos animais naquele serviço municipal. «Na sentença, o tribunal considera que o canil/gatil tem todas as condições de funcionamento», refere o município em comunicado divulgado no seu site oficial. Na altura, o PAN justificava que a providência cautelar tinha por objetivo a «proteção de todos os animais, sendo que os 10 que ainda se encontram no recinto serão recolhidos pela associação de proteção animal o “Cantinho da Lili”». O caso de alegados maus tratos a animais com recurso a imagens chocantes foi denunciado através das redes sociais e motivou a elaboração de um auto de notícia pela GNR após visitar o canil municipal de Seia e entregue ao Ministério Público (MP). Também a autarquia participou o assunto ao MP mas para «se esclareçam as acusações» imputadas aos serviços do município e também para que «se averigue a sua natureza e identifiquem o(s) autor(es) com base nalgumas informações que divulgará aos agentes da investigação». A Câmara sempre alegou que cumpre a legislação em vigor e que, «só em ultima instância, os animais que não são adotados são abatidos para posterior incineração, de acordo com todos os procedimentos legais e veterinários, com recurso a anestesia prévia e posterior injeção intracardíaca».
