Parece que o silêncio de muitos responsáveis políticos locais se traduz na aceitação das opções políticas deste governo neoliberal de direita de acabar com um direito fundamental, a saúde pública. A prioridade transformou-se numa área de negócio em que o acesso aos cuidados de saúde passa a ser um privilégio dos portugueses que têm dinheiro. O encerramento de serviços públicos traduziu-se no maior aumento dos custos diretos em saúde para as populações.
Poderão fazer várias declarações, mas o governo está numa lógica estritamente empresarial substituindo como preocupação central a importância do SNS e o seu papel na qualidade de vida do povo português pela visão economicista ao serviço dos interesses privados que operam no sector. Utilizar expressões como «bancarrota» ou «falência técnica dos hospitais», é subverter completamente o papel do Estado na garantia do acesso dos portugueses à saúde e o seu próprio direito à vida tal como está consagrado constitucionalmente. Como poderá haver sustentabilidade financeira se o financiamento per capita não chega aos 800 euros, haja honestidade intelectual na discussão desta matéria. Os parcos recursos públicos têm que ser bem geridos, no entanto não podemos aceitar a subversão do principal papel do SNS – prestador de cuidados de saúde. O Estado não pode estar limitado a ser financiador apenas.
As dificuldades financeiras do SNS são, na verdade, o resultado da política dos sucessivos governos, do subfinanciamento dos serviços, da promiscuidade entre o serviço público e os interesses privados. O anúncio nos cortes cegos anunciados, nomeadamente nas comparticipações do Estado na pílula contracetiva e de três vacinas que integram o Plano Nacional de Vacinação, confirmam a natureza desumana e ideológica do atual rumo e vão trazer a curto e médio prazo problemas sérios de saúde aos portugueses.
A ideia que se procura fazer passar, de que os utentes beneficiam destas medidas porque o Estado distribuirá gratuitamente nos centros de saúde a pílula e as vacinas, é falsa, porque no distrito da Guarda há milhares de utentes sem médico de família, há carências de enfermeiros que se traduz na melhor aproximação ao domicilio – estes não têm condições para uma resposta eficaz. Comparticipada há mais de três décadas, a pílula contracetiva representou um avanço extraordinário na vida de milhões de mulheres que o governo quer agora comprometer.
A não serem travadas estas medidas os resultados serão desastrosos: um retrocesso civilizacional nas taxas de uso de contraceção que levará ao aumento do número de gravidezes indesejadas, ao aumento do recurso ao aborto, com custos acrescidos no plano da saúde pública e também financeiros para o SNS. Da mesma forma, o caminho do fim da comparticipação das vacinas inscritas no Plano Nacional de Vacinação, longe de constituir uma qualquer poupança para o Estado, traduzir-se-á, no médio longo prazo, em custos acrescidos com tratamentos e internamentos por falta de cuidados primários, sobretudo das populações mais carenciadas.
A defesa do SNS, universal, geral e gratuito é um imperativo nacional. No entanto, exige a intensificação da luta dos trabalhadores, dos movimentos de utentes e das populações em geral em defesa do acesso à saúde como um direito. Não é displicente a atitude tomada pelos responsáveis da saúde no distrito da Guarda, e com a anuência dos responsáveis do Ministério, de supressão de extensões de saúde, SAP e outros serviços públicos. Isso não é mais do que levar mais além o programa de agressão assumido pelo PSD, PS e CDS, sob o qual está em curso o atual rumo de desastre nacional, com consequências sociais incalculáveis para as populações do nosso distrito.
Por: Honorato Robalo, dirigente da Direção da Organização Regional da Guarda do PCP
