Cerca de 80 câmaras municipais assinam esta sexta-feira com o Governo contratos ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), num total de 457 milhões de euros. O PAEL visa regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, através de uma linha de crédito no total de mil milhões de euros, e é dirigido apenas para as dívidas registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais. Divide-se em dois programas, sendo o primeiro direccionado para autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado. Nesse caso, o contrato de financiamento tem o prazo máximo de vigência de 20 anos e o montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100% do montante elegível. Já o segundo destina-se às dívidas em atraso pelo menos há 90 dias, tem um prazo máximo de vigência de 14 anos e os contratos podem cobrir entre 50 a 90 por cento das dívidas.
Entre as autarquias que vão aderir ao programa de apoio à economia local (PAEL) encontra-se a Câmara Municipal da Guarda. O empréstimo a contrair pelo município é de 17,9 milhões de euros por um prazo de vigência de 14 anos. Já a Câmara da Covilhã vai receber 2,8 milhões de euros, e a Câmara do Fundão 37 milhões, sendo esta a autarquia que recebe o maior valor.
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