À semelhança do que vem acontecendo todos os anos no mês de Dezembro, a Administração Fiscal tem de trabalhar em contra-relógio para evitar que não caduque o direito a liquidar alguns impostos, nomeadamente IRS e a IRC.
Assim, todos os processos de liquidações fiscais, referentes a 2002, estão a ser localizados para que os contribuintes faltosos possam receber a devida notificação até 31 de Dezembro, uma vez que o prazo de caducidade do direito à liquidação é de 4 anos. Desta forma o calendário sugerido, pelo Director-Geral dos Impostos, para que as notificações sejam efectuadas atempadamente foi o seguinte: a recolha das liquidações relativas ao ano de 2002 têm que terminar a 6 de Dezembro e as respectivas liquidações deverão estar prontas até 12 Dezembro. A data limite para envio pelo correio da carta registada com aviso de recepção termina a 19 de Dezembro. Posteriormente a esta data as notificações deverão ser efectuadas pessoalmente.”O Orçamento do Estado para 2007 contempla ainda alterações ao artigo 45º da Lei Geral Tributária, por forma a que a notificação seja considerada efectuada independentemente de o registo ser assinado ou não pelo destinatário.
