O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco declarou a dissolução da Junta de Freguesia de Aldeia Viçosa (Guarda) por não ter apresentado as contas de 2009 junto do Tribunal de Contas (TC), noticia a agência Lusa.
A autarquia é presidida pelo independente Baltasar Lopes, que pretende concorrer à Câmara da Guarda nas próximas autárquicas, também como independente. O despacho do tribunal tem data de 2 de novembro e o processo foi desencadeado pelo TC por o presidente da Junta não ter apresentado as contas de 2009 junto daquele órgão, como determina a lei. No âmbito do mesmo processo, Baltazar Lopes foi multado em 510 euros «por falta atempada da remessa dos documentos de prestação de contas» referentes ao exercício de 2009 e foi feita participação ao Ministério Público do crime de desobediência qualificada.
Citado pela Lusa, Baltasar Lopes disse que a Junta de Freguesia já apresentou recurso da decisão para o Tribunal Central Administrativo do Sul. «Os documentos em falta foram entregues fora de prazo e não há qualquer ilegalidade. Estamos completamente à vontade e acreditamos nos tribunais», declarou. Segundo a lei, todos os organismos públicos são obrigados a entregar as respetivas contas junto do TC, por via eletrónica, até 30 de abril do ano seguinte.
