O Governo inclui na proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2017 uma norma que desresponsabiliza os autarcas por dinheiro mal gasto em casos em que tenham tido pareceres favoráveis de serviços da autarquia, noticiou o “Expresso”.
A norma que equipara presidentes de Câmara e vereadores a governantes está no artigo 200, deixando o Tribunal de Contas (TC) de mãos atadas em casos em que se comprove a existência de um ato financeiro ilegal. Aquele organismo já se mostrou preocupado com esta regra – é o TC que tem o poder de multar ou obrigar a devolver dinheiro à Câmara a qualquer autarca que tenha praticado um ato financeiro considerado ilegal ou que tenha gasto mal dinheiro – e o Bloco de Esquerda (BE), que a considera «lamentável» e «inadmissível», vai propor a sua remoção aquando da discussão do OE na especialidade. O CDS ainda está a analisar a questão, mas realça ser genericamente contra qualquer desresponsabilização de qualquer titular de cargo público.
Por sua vez, o PCP defende ao “Expresso” que não há razão que justifique um regime diferenciado entre titulares de cargos políticos. Já o ministro adjunto Eduardo Cabrita declarou ao semanário que o objetivo da norma é equipar autarcas e governantes em termos de responsabilidades. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aplaude a medida, que classifica de «positiva», visto que vem equiparar a responsabilidade financeira dos autarcas à dos membros do Governo, lembrando no seu parecer que esta era uma «reivindicação sucessivamente apresentada ao longo de quatro décadas». O único caso em que os autarcas continuam a ser responsabilizados, mesmo com esta alteração à lei, acontece quando contrariam um inferior hierárquico, ou seja, quando decidirem contra pareceres dados por serviços da Câmara.
Já em 2011, o PS, então liderado por José Sócrates, havia tentado fazer passar esta mudança. Na altura, o então presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins, também se manifestou contra.
