O Tribunal Constitucional (TC) decidiu pela inconstitucionalidade do corte dos subsídios de natal e de férias aos funcionários públicos com o argumento de que violavam o principio da igualdade. Sabendo que este corte se destinava, exclusivamente, a diminuir o défice do Orçamento do Estado em 2.000 milhões de euros, segundo as contas do Governo e da “troika”, é evidente que o TC fez justiça aos portugueses e um grande favor ao Governo.
Fez justiça aos portugueses porque é inadmissível que sejam os funcionários públicos a pagar o défice do Orçamento do Estado; as crianças com a perda do abono de família; os desempregados com cortes no subsidio de desemprego; os pobres em geral com o aumento do IVA , taxas moderadoras da saúde, etc; as empresas com o agravamento do IRC e outros impostos e taxas, e, ao invés, haja portugueses que trabalham em empresas com capital público isentos, como a TAP, o Banco de Portugal, os próprios deputados ,ou as autarquias em ruptura financeira resgatadas com mil milhões por terem feito má gestão e nalguns casos, gestão danosa, o que é um escândalo, para só citar alguns. O pagamento da dívida pública é uma responsabilidade de todos os cidadãos, sem excepção, e não apenas de alguns.
Nenhum cidadão, que se preze, pode aceitar que os executivos financeiros, os administradores das grandes empresas monopolistas e cartelizadas, que ganham milhões, bem como o seu quadro de pessoal altamente remunerado, fique sem contribuir para o défice do Orçamento que é de todos. Quase todas essas empresas foram das mais contempladas com as despesas e investimentos do Estado, associado à contribuição dos fundos comunitários, de que elas próprias foram as beneficiárias, agravando a dívida pública com empréstimos, na parte que o Estado tinha de suportar, nalguns casos 50 por cento e noutros mais.
Ora, os lucros excessivos que possuem e que distribuem ao seu pessoal, como é o caso das Parcerias Publico-Privadas, das rendas da energia e muitas outras, são resultantes dos investimentos públicos do Estado, independentemente dos contratos terem sido negociados com prejuízo para o Estado, que urge reparar, por políticos de “credibilidade duvidosa ou não” a fazer fé nas declarações de juízes do Tribunal de Contas.
Significa isto que ninguém, mas absolutamente ninguém, pode deixar de dar o seu contributo, proporcional aos seus rendimentos, para a resolução do défice e consequentemente da divida pública. O Estado somos todos nós.
Na nossa modesta opinião, deve ser aplicado um imposto extraordinário progressivo sobre o IRS para todos, públicos e privados, salvaguardando os limites da sobrevivência, porque os pobres não podem dar o que não têm…
É claro que os economistas, políticos e técnicos, há muito tempo que sabem ser necessário tributar os rendimentos de quem pode pagar, que são afinal os que mais recebem, mas tem faltado a coragem aos políticos para legislar nesse sentido. Cada um vai dando uns “palpites”, conforme a conveniência, para desviar as atenções, chegando ao ponto de, quer a situação quer a oposição, emitirem parecer de pedir mais tempo à “troika”. Mas que mais tempo? O défice chegou ao meio do ano com 3.200 mil milhões a mais do que o previsto e ainda querem mais tempo, e crescimento económico, sem austeridade? Querem falir mais depressa o pais? É isso que querem estes brilhantes políticos? Crescimento económico, com que dinheiro? Alguém investe sem dinheiro? O presidente socialista francês dizia na campanha eleitoral que queria crescimento económico, afinal, agora, que já está no poder, esqueceu o crescimento económico e acaba de tomar severas medidas de austeridade!…
Com esta decisão, o TC deu uma “boleia” ao Governo, vamos ver se a aproveita… O Governo pode agora fazer algumas reformas e criar um imposto extraordinário para os que mais recebem. Vamos ver se tem a coragem que sempre lhe faltou!…
Teodoro Farias, Figueira de Castelo Rodrigo
