Perante a tragédia que tem estado assolar o nosso distrito seria importante refletirmos sobre os estudos que existam sobre a Avaliação do Sistema Português de Proteção Civil. É fundamental que se compreendam os conhecimentos relativos às medidas de autoproteção que deve adotar em caso de acidente ou catástrofe. Infelizmente, é reduzida a cultura cívica de cada um de nós para melhorar a nossa autoproteção e a dos nossos familiares contra o risco de acidente ou catástrofe. Aproveito este espaço para partilhar da necessidade mais informação – mais formação – mais fiscalização das autoridades. Neste sentido deixo-vos uma hiperligação de exemplo de uma brochura interessante, intitulada GUIA DE MEDIDAS DE AUTO-PROTECAO PARA O CIDADÃO -http://lourinhaatalaia.pt/wp-content/uploads/2016/05/GUIA_MEDIDAS_AUTO-PROTECAO_CIDADAO.pdf
São fundamentais ações de informação e formação. A minha proposta, inclusive de ligação orgânica entre as comunidades e os bombeiros, pois, infelizmente, cada vez há menos voluntariado, este fundamental, sem esquecer o despovoamento, a emigração e o definhamento do mundo rural. Porém no período de Inverno deve haver uma genuína interligação entre os diversos atores, desde SEPNA, CM/JF e meios de proteção civil, na educação e formação dos cidadãos quanto ao seu papel no sistema de proteção civil.
O número 1 do artigo 7º da Lei de Bases da Proteção Civil define que «os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adotadas e a adotar com vista a prevenir ou minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe». O número 2 do mesmo artigo precisa que «a informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da proteção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoproteção».
Finalmente o número 3 do referido artigo determina que «os programas de ensino nos seus diversos graus devem incluir, na área de formação cívica, matérias de proteção civil e autoproteção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de acidente grave ou catástrofe». Neste, como noutros domínios da nossa vida coletiva, não é a falta de leis que constitui problema. O que falta é dar-lhes as devidas consequências.
Os cidadãos devem exercer o poder de fiscalização sobre as entidades que têm por obrigação dar execução às leis que produzem e aprovam, em nome dos portugueses. É por isso que temos de sair da nossa zona de comodidade e reivindicarmos dos órgãos de Estado com responsabilidades de coordenação, direção e execução da política de proteção civil, mais cidadania participativa na construção do sistema. Se a maioria dos portugueses sente necessidade de mais informação e formação quanto às medidas que possam reforçar a sua autoproteção, urge reivindicar, com empenho e determinação, que se passe das palavras aos atos, colocando a cidadania no centro do sistema.
Não bastam boas intenções programáticas, em período eleitoral, pois saímos de um, as autárquicas, infelizmente fui um dos derrotados. Mas posso afirmar que no ímpeto do que defendo na democracia participativa não conseguem derrotar-me porque defendo os princípios pelos quais acredito para levar a bom porto os compromissos. Nesta matéria é fundamental a criação de condições para que a proteção civil, além de uma responsabilidade política de governantes e autarcas, seja também um exercício permanente de cidadania participativa.
Por: Honorato Robalo
* Membro do executivo da Direção da Organização Regional da Guarda (DORG) do PCP
