A Câmara da Guarda aprovou por maioria uma tomada de posição contra a proposta de lei do novo regime do setor empresarial local. O documento já foi assinado por 22 municípios, seis dos quais do distrito (Guarda, Gouveia, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso), e apresentado na Comissão Parlamentar do Poder Local na Assembleia da República.
O tema esteve em destaque na última reunião do executivo, com Virgílio Bento a lamentar que o Governo «não aplique os critérios financeiros usados para as empresas municipais ao setor empresarial do Estado». O vice-presidente revelou ainda que as soluções apresentadas, de internalização dos funcionários destas nas autarquias e da municipalização dos serviços prestados, são ilegais. «O Orçamento de Estado determina que as Câmaras não podem contratar mais funcionários, pelo que isto implicará o encerramento destas empresas municipais e o despedimento de 24 mil funcionários», afirmou, dizendo que na Guarda correm esse risco 29 trabalhadores da Guarda Cidade Desporto e outros 27 da Culturguarda. O vereador com o pelouro da Cultura acrescentou que os municípios signatários avançaram com uma contraproposta que consiste «num regime de excecionalidade para as empresas municipais de cariz social, desportivo e cultural». Segundo Virgílio Bento, a estas entidades «não se podem aplicar regras meramente mercantis, pois prestam um serviço à comunidade».
Opinião diferente manifestou o social-democrata Rui Quinaz, que votou contra a proposta – Ana Fonseca absteve-se. Para o vereador, as declarações do socialista não são mais do que «a agitação do fantasma dos despedimentos e do fecho do TMG. É ridículo», considerou. Na sua opinião, o que está em causa «é saber se a Câmara da Guarda tem um milhão de euros por ano para o TMG, o que está em causa é a sustentabilidade do atual modelo de gestão destas empresas municipais. O que está em causa nesta lei é a defesa do interesse público», argumentou. É que Rui Quinaz entende que as Câmaras podem assegurar os serviços prestados pelas empresas municipais e absorver os seus trabalhadores.
