Já começo a perder-lhes a conta, mas o pacote laboral que vai ser discutido no Parlamento poderá ser a vigésima alteração ao Código do Trabalho de 2009. O objetivo, diz o Governo, é o aumento da produtividade do trabalho e empresas e a competitividade da economia, o que se obteria retirando rigidez à legislação laboral.
Entre as medidas propostas, teremos alterações ao regime da amamentação, no sentido de dificultar (exigindo prova de meio em meio ano) e limitar o exercício desse direito (até aos dois anos da criança). Outra medida consiste no regresso dos contratos a prazo para trabalhadores à procura de primeiro emprego, sendo justificado serem contratados a prazo enquanto não tiverem um primeiro emprego por tempo indeterminado. Esta regra já existiu, mas foi eliminada. A precariedade, pelos vistos e na perspetiva do Governo, ajuda à competitividade das empresas e da economia. Outra medida ainda é a instauração do banco de horas individual. Esta medida não serve para mais nada senão poupar às empresas o pagamento de trabalho suplementar, sem nada de especial em troca para o trabalhador. Há outras medidas, mas estas são típicas de uma balança a pender para um lado, a troco de nada para o outro. É verdade que é recuperada a majoração das férias em jeito de prémio de assiduidade, mas aqui nem é prémio, já que terão de ser compradas pelo trabalhador. Outra das medidas propostas é a diminuição do número obrigatório de horas de formação nas microempresas. A sério? É assim que querem aumentar a produtividade?
Tudo isto poderá aumentar o PIB, mas se o fizer será graças ao aumento do rendimento das empresas e não dos trabalhadores. Para termos um exemplo: a guerra com o Irão levou ao fecho do Estreito de Ormuz e ao aumento do preço do petróleo e dos derivados do petróleo. Isto foi muito bom para a Galp, que aumentou significativamente os seus lucros, e foi bom para o PIB, que irá também aumentar graças a esses lucros inesperados. Mas e as famílias, irão aumentar ou diminuir o seu rendimento mensal em consequência da evolução do preço dos combustíveis?
Outra coisa: os lucros inesperados da Galp irão refletir-se num aumento equivalente dos salários dos seus trabalhadores? O passado diz-nos que não. Diz-nos também que os lucros das grandes empresas, muitos vezes exportados para paraísos fiscais, de pouco valem ao comum dos cidadãos. Os das pequenas também, já agora. Um aumento geral da faturação só implicará aumento de salários se o empresário se vir em risco de perder trabalhadores importantes para empresas que paguem melhor. Em qualquer circunstância, o empresário português típico procurará pagar o mínimo possível aos seus trabalhadores e só os aumentará se for obrigado.
Portanto, e em geral, mesmo que esta revisão do Código do Trabalho venha ajudar ao aumento da produtividade do trabalho, nada garante que esta se venha a traduzir em melhores salários e uma coisa é certa: vão perder-se direitos.
Quanto à produtividade, seria melhor olhar para as empresas e para as suas realidades. Historicamente, a produtividade aumenta com investimento tecnológico, melhor gestão, educação e formação dos trabalhadores, inovação, ganhos de escala empresarial, etc. O regresso à precariedade e a ofensiva contra os direitos laborais não têm conseguido mais do que conflitualidade e desânimo de quem trabalha.
Opinião de António Ferreira: Mais uma alteração ao Código do Trabalho
