Paulo Rangel discorda da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a limitação de mandatos e apela ao aperfeiçoamento da lei, agora com «uma redação à prova de bala».
«Acho uma decisão respeitável, natural e também compreendo que, nesta fase do processo eleitoral, uma outra intervenção de outro tipo do tribunal seria uma intervenção bastante mais difícil de sustentar», afirmou na sexta-feira o eurodeputado social-democrata, um dos principais redatores do diploma de limitação dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Paulo Rangel recordou que a questão sobre se a limitação era absoluta ou apenas territorial levantou-se apenas cinco ou seis anos após a a aprovação da lei. «Até aí toda a gente entendia pacificamente que era absoluta», disse.
Contudo, acrescentou «tendo-se levantado essa dúvida», aquilo que seria expetável era que o problema tivesse sido resolvido pelo legislador.
