As leis sobre adoção por casais homossexuais e as alterações à lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), que tinham sido promulgadas pelo Presidente da República na semana passada, foram publicadas hoje em Diário da República.
Os dois diplomas tinham sido vetados no dia 25 de janeiro pelo chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, que, na mensagem que enviou ao parlamento quando devolveu os decretos, argumentou que a adoção por casais do mesmo sexo não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e considerou estar ainda «por demonstrar» que sejam mudanças legais que «promovam o bem-estar da criança». Em relação ao caso da IVG, o presidente justificou que ficaram diminuídos os direitos à informação da mulher que decide abortar.
Já no dia 10 de fevereiro, a Assembleia da República confirmou por maioria absoluta as leis vetadas, obrigando Cavaco Silva a promulgá-las no prazo de oito dias.
As alterações à lei da IVG passaram com 119 votos a favor e 97 contra, enquanto que a lei da adoção por casais do mesmo sexo foi confirmada com 137 votos a favor, 73 contra e oito abstenções.
As novas leis entram em vigor já amanhã.
