O Governo aprovou hoje a proposta de lei que estabelece a convergência de pensões entre o sector público e o sector privado, reduzindo em 10 por cento as pensões de valor superior a 600 euros.
Tal como tinha sido discutido com os sindicatos, que entretanto pediram uma negociação suplementar, a proposta confirma a redução ou recálculo das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a 600 euros. Ficam de fora do corte as pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos. O limite geral de isenção fixado nos 600 euros sobe 150 euros de cinco em cinco anos a partir dos 75 anos de idade.
As pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas não são alteradas. A proposta de lei revoga também as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação desses acréscimos aplicados ao tempo prestado até 2013. A reforma do Governo elimina ainda, para prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração.
O Governo estima em quase 1.100 milhões de euros o impacto da convergência de pensões entre o sector público e o sector privado. O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, revelou na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Conselho de Ministros que «o défice da Caixa Geral de Aposentações representa atualmente 21,6 por cento do produto interno bruto (PIB) e este conjunto de medidas permite que o défice desça para 2 por cento do PIB».
O impacto orçamental deste corte nas pensões dos funcionários públicos acima dos 600 euros tem um efeito direto de 720 milhões de euros, montante a que se soma um impacto de mais 350 milhões de euros decorrente do aumento da contribuição das instituições dos 20 por cento atuais para 23,5 por cento.
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