Foram publicadas em Diário da República algumas alterações ao regime respeitante à derrogação do sigilo bancário. previsto na Lei Geral Tributária.
Continuando a fazer depender de autorização judicial o acesso a informação protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, o legislador consagra agora que o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário se passa a realizar sem dependência do consentimento do titular.
De notar que, o acesso às informações sigilosas, sem dependência de autorização, ocorrerá quando se verifiquem as circunstâncias que já se encontravam previstas para o acesso às demais informações e documentos bancários, acrescentando o novo diploma o caso de se verificar a existência comprovada de dívidas à segurança social.
No que toca a contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial, passa, igualmente, a consagrar-se que a administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos àquelas contas, sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.
