Foi recentemente publicado no Diário da República o diploma que fixa as condições e prazos de início de cobrança de taxas de portagem nas SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador).
De acordo com a resolução do conselho de ministros aprovada serão cobradas, a partir do próximo dia 15 de Outubro, taxas de portagem nas auto-estradas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata.
Até 15 de Abril de 2011 será introduzido um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas restantes auto-estradas SCUT, designadas por SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve.
Está previsto um regime de isenções e de descontos nas taxas de portagem para as populações e empresas locais:
– isenções nas primeiras 10 utilizações mensais;
– descontos de 15% nas utilizações seguintes da respectiva auto-estrada SCUT.
São consideradas como populações e empresas locais aquelas que tenham residência ou sede na área de influência da SCUT, definida em função das regras seguintes:
– nas áreas metropolitanas, com maior densidade de oferta de infra-estruturas (SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10 km da via; – fora das áreas metropolitanas (SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve), aquelas que residam ou tenham sede nos concelhos inseridos numa nomenclatura de unidade territorial (NUT) III em que uma qualquer parte do território dessa NUT fique a menos de 20 km da via.
Nos termos do diploma aprovado pelo Governo, a partir de 1 de Julho de 2012, as isenções e descontos nas taxas de portagem apenas se mantêm nas SCUT que sirvam regiões mais desfavorecidas, tendo em consideração o índice de disparidade do produto interno bruto (PIB) per capita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80% da média do PIB per capita nacional.
