A deputada do Partido Comunista (PCP) na Assembleia da República, Paula Santos, endereçou uma pergunta à Ministra da Justiça, Rita Júdice, à cerca da resolução dos «problemas identificados» na área de jurisdição do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
A parlamentar refere que o acesso à justiça é um direito consagrado na Constituição da República, mas esse acesso «tem vindo a ser dificultado, por todo o país, e com particular incidência nas zonas do interior, onde as distâncias até aos tribunais são mais longas, agravadas pela falta de transportes públicos». No documento dirigido ao presidente da Assembleia da República, a deputada comunista explica que «faltam recursos humanos, as instalações degradam-se, arrastam-se os problemas com as carreiras dos funcionários judiciais, dos registos e notariado, da reinserção e serviços prisionais, degradam-se as condições de exercício profissional dos magistrados e advogados» e que «fica, assim, clara a marca de classe no acesso à justiça, sem possibilitar o acesso de todos».
Paula Santos sublinha também que a Comarca da Guarda «tem hoje 14 magistrados, um número inferior ao previsto no seu mapa e às necessidades sentidas na zona sob sua alçada». Verificando-se ainda a «inexistência de um Departamento de Investigação e Ação Penal regional, legalmente previsto, mas nunca implementado», o que significa que nesta comarca «todos os magistrados acumulam várias áreas – exceto a laboral – independentemente da sua especialização».
A deputada salienta ainda que o tribunal «não dispõe de funcionários judiciais suficientes e motoristas, sendo que os processos têm de ser enviados por correio seguro ou em mão por órgão polícia criminal».
No Tribunal Judicial da Guarda, a «inexistência de elevador obriga a que o acesso ao 1.º piso seja feito exclusivamente pelas escadas», realça ainda.
Já nos Tribunais de Figueira de Castelo Rodrigo, Pinhel, Celorico da Beira e Vila Nova de Foz Côa «onde também não existe acesso ao 1º andar, recorrem a uma solução improvisada com a cedência de uma sala no piso térreo por parte das entidades que partilham o edifício».
Assim, a deputada comunista solicita ao Governo, através da Ministra da Justiça, esclarecimentos sobre «para quando se prevê a dotação da Comarca da Guarda do número de magistrados previsto», também «para quando a criação do Departamento de Investigação e Ação Penal da Guarda». O PCP pretende também respostas sobre «a falta de recursos humanos necessários, nomeadamente motoristas, para o envio de processos» e como o Governo pretende resolver as «situações estruturais identificadas» nos vários tribunais que «limitam» o acesso da população.
PCP questiona Ministra sobre problemas na Comarca da Guarda
