O Ministério da Justiça quer reorganizar o mapa judiciário nacional, extinguindo nesse âmbito um total de 47 tribunais/juízos com menos de 250 processos anuais. Esta “lista negra” já foi inclusivamente entregue à “troika”, segundo a ministra da Justiça. Serão abrangidos por esta opção tribunais/juízos em todo o país, à exceção do distrito do Porto.
A proposta, elaborada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), usou como critérios de ponderação, entre outros, o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250 processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo (passível de percorrer em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou arrendadas. O objetivo é estabelecer no futuro apenas 18 comarcas, sediadas nas capitais de distrito, em vez das atuais 39. No distrito da Guarda, a tutela propõe o encerramento dos tribunais de Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Mêda e Sabugal, cujos processos seriam transferidos para Vila Nova de Foz Côa, Celorico da Beira, Trancoso e Guarda, respetivamente.
Como seria de esperar, a proposta não colhe simpatias entre os autarcas dos municípios visados. Armando Carneiro, presidente da Câmara da Mêda, afirma que «não é assim, a fechar os poucos serviços que ainda restam, que o interior vai para a frente». O autarca diz já ter pedido uma audiência no Ministério da Justiça para «mostrar o descontentamento» e para «saber se esta medida é mesmo para ser aplicada». Para António Robalo, autarca do Sabugal, trata-se de uma «má notícia», que «vem condicionar a vida do concelho e dos seus residentes». O edil salienta que «não é despovoando os territórios e encerrando os empregos públicos neles existentes que se alcança o desenvolvimento, aliás este tipo de medidas só contraria o esforço que os municípios fazem para fixar as populações». António Robalo repudia a proposta e garante que «será contestada em tempo oportuno, nos locais próprios», lamentando que «uns andem a remar para um lado e outros a remar para o outro, e assim não vamos a lado nenhum».
Por sua vez, o presidente da Câmara de Fornos de Algodres qualifica a decisão de «impensável e insuportável». José Miranda, advogado de profissão, considera que «seria compreensível diminuir os serviços» do tribunal local, mas que «decretar simplesmente o seu encerramento, sem avançar qualquer outra solução para o edifício, não se compreende, principalmente depois do dinheiro que lá foi gasto». O edil também não poupa o Governo, que «toma decisões sem consultar os autarcas», e lembrou que «provavelmente, o tribunal de Fornos está muito melhor localizado e tem melhores instalações do que outros que não vão encerrar». Contudo, admitiu que, para já, não será tomada nenhuma posição oficial por parte da Câmara porque a decisão de fechar o tribunal «ainda nada foi comunicada oficialmente».
«Seria mais barato transferir processos do que que fechar tribunal»
Outro social-democrata descontente é António Edmundo. O presidente da Câmara de Figueira de Castelo Rodrigo, diz-se «contrário ao encerramento» do tribunal daquela vila, defendendo que, «não obstante ter poucos processos, é eficiente, funcional, bem localizado e tem boas instalações», pelo que seria «mais barato transferir alguns processos para cá, em vez de o encerrar por não ter os 250 processos anuais», considera. Na sua opinião, «a centralização em massa não traz poupança, antes agrava os problemas de funcionamento da Justiça, tornando-a menos célere», adiantando que o executivo figueirense vai aprovar uma moção a contestar a decisão e que será enviada à tutela. Com esta medida, António Edmundo denuncia que «o interior é consecutivamente castigado por uma situação ultraperiférica» e que «nunca o Estado desistiu tanto desta região como agora».
De referir que, entre estes quatro tribunais, saltam à vista os casos de Fornos de Algodres e Mêda, por serem edifícios de construção relativamente recente (foram inaugurados há cerca de 15 anos, durante a legislatura de António Guterres e com Vera Jardim como ministro da Justiça), e que à data implicaram investimentos muito avultados. A proposta da Direção-Geral da Administração da Justiça inclui igualmente a transferência e/ou redução de funcionários judiciais, de juízes e de magistrados do Ministério Público.
Fábio Gomes 
