Os direitos podem colidir? Podem. Podemos ter uma hierarquia de direitos? Podemos. Há até uma pirâmide normativa de Kelsen que tenta dar uma lógica gradativa às leis. Percebe-se que a vida estaria antes da própria liberdade, e esta antes da equidade, e o direito ao trabalho e à saúde algures antes do direito à livre circulação. Percebe-se, mas não é verdade para a maioria dos fluentes em direito.
Os direitos Constitucionais podem ser colocados numa escadaria? Penso que não, que estando na mesma estrutura legal têm importância igual. Temos um ordenamento jurídico que dá supremacia à constituição, sobrepondo as suas leis a todas as outras.
O primeiro direito teria de ser o direito à vida e depois todos os que garantam que a vida se faz de modo digno. Começamos logo o embaraço do direito quando entendemos que há razões para ser morto. Elaboramos mais complexidade quando produzimos leis que defendem a morte assistida, a eutanásia, a distanásia e o aborto. Estamos a fazer mal? Possivelmente não saberei responder, mas sei que a pena de morte é um mecanismo em que o Estado decide sobre a vida de uma pessoa e isso não me soa bem. Temos depois a mobilização para a guerra em que o Estado, de novo, coloca a morte no horizonte de muitos.
Os direitos das vítimas não são a mesma coisa que o seu desejo de vingança. Esta última é uma resposta emocional normal e deve ser compreendida como tal. Já a capacitação de que o Estado pode matar é um perigo para os direitos seguintes. Os direitos sociais são, pois, os que nos transportam ao “chão comum” de bem-estar – educação, habitação, emprego, saúde, etc.
Os direitos devem ser balizados por limites que servem para o compromisso social dos cidadãos, e a exigência de obrigações acarreta congregação em sociedade. Assim, no limite de que o Estado não manda matar, deve haver uma lógica de que tem de punir os que rompem o bem comum. Entramos noutra discussão eterna: quais são os limites da vida em comum?
Bilhete Postal de Diogo Cabrita: Os direitos
