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Edição de 21-09-2017
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Secção: Sociedade

Ex-presidente da Câmara da Covilhã e antigo vereador foram sentenciados a penas suspensas por crimes de prevaricação
Três anos de prisão para Carlos Pinto e João Esgalhado
Por: Ana Eugénia Inácio
Tempo de leitura: 4 m
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Processo remonta a 2007 e tem a ver com o licenciamento ilegal de obras entre 1999 e 2005
Processo remonta a 2007 e tem a ver com o licenciamento ilegal de obras entre 1999 e 2005  Clique na imagem para a aumentar.
Foram condenados a três anos de prisão, com pena suspensa por igual período, o ex-presidente da Câmara da Covilhã, Carlos Pinto, e o antigo vereador da autarquia João Esgalhado.

O Tribunal de Castelo Branco condenou o histórico autarca por um crime de prevaricação e o ex-vereador por dois crimes de prevaricação, em cúmulo jurídico. A sentença foi conhecida durante a tarde de terça-feira, já que o período da manhã foi dedicado à audição de testemunhas abonatórias. O início do julgamento que agora chega ao fim remonta a 2013 e, segundo o presidente do coletivo de juízes, esta reabertura foi «apenas e somente para a fixação das penas». No entanto, a sentença ainda pode ser objecto de recurso por parte dos arguidos. Recorde-se que o Tribunal da Relação de Coimbra remeteu para a o tribunal de primeira instância a determinação da pena a aplicar após ter dado provimento ao recurso do Ministério Público (MP) e condenado os dois antigos autarcas, eleitos pelo PSD, por crimes de prevaricação como titulares de cargos políticos. Em novembro de 2015, a decisão de absolvição do Tribunal da Covilhã, em julho de 2013, foi anulada e a Relação.

A moldura penal do tipo de crime pelo qual o ex-presidente da Câmara da Covilhã – que concorre como independente às eleições de 1 de outubro – e o antigo vereador do Urbanismo foram condenados é de dois a oito anos de prisão. Em causa estava o licenciamento ilegal de obras entre 1999 e 2005. Segundo o acórdão da Relação, os dois autarcas violaram planos de ordenamento e leis e mandaram arquivar dezenas de contraordenações que fiscais da autarquia levantaram contra as obras que abrangiam também a ampliação do Hotel Serra da Estrela. Carlos Pinto foi condenado pela prática de um crime de prevaricação na construção de 63 casas de montanha da Turistrela, nas Penhas da Saúde, e João Esgalhado por dois crimes de prevaricação relativos à ampliação daquela unidade hoteleira e ao licenciamento de blocos de habitação, do centro paroquial e da casa mortuária do Bairro dos Penedos Altos.

O processo teve início em 2007. Na sequência da investigação, o Ministério Público (MP) deduziu acusação contra os dois arguidos, em 2010, pela prática de crimes de prevaricação. Desde a abertura de instrução até ao julgamento, o MP recorreu sempre das decisões da primeira instância e viu a Relação dar-lhe provimento. A condenação a três anos de prisão não impede o histórico autarca de se candidatar à Covilhã, tal como é sua intenção, uma vez que a pena é suspensa.

«Vergonha de justiça»

Em comunicado, Carlos Pinto reagiu à decisão do tribunal apelidando-a de «vergonha de justiça», pois o coletivo de juízes tinha como missão «cumprir um acórdão da Relação de Coimbra que determinou que me condenassem por um crime de prevaricação». O advogado do ex-autarca não pôde comparecer no julgamento «por motivo de doença cardíaca grave», tendo sido nomeado no dia um defensor oficioso, que, segundo Carlos Pinto, se confessou «incapaz» de, «em meia hora», conhecer o essencial do processo e requereu oito dias para o fazer. O juiz indeferiu o pedido, pelo que nenhuma das testemunhas foi «interrogada pelo meu advogado oficioso por desconhecimento absoluto do processo», que também não apresentou as alegações finais. Para o antigo autarca, todo o desenrolar do julgamento, bem como o facto da audiência ter sido inicialmente marcada para 27 de outubro e posteriormente antecipada para o dia 11 de julho, levam-no a afirmar que teve «vergonha da Justiça, deste tribunal e deste juiz».

No comunicado, Carlos Pinto sublinha ainda que estão «enganados aqueles que julgam que é o final», pois «apenas começou aqui a conversa», anunciando que «vamos ajustar contas perante os tribunais superiores e perante o povo». E acrescenta: «Em Castelo Branco, hoje não foi a Lei que se afirmou. Foi a arbitrariedade».


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