Arquivo: Edição de 03-04-2014

Secção: Jornal das Empresas

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O Executivo aprovou recentemente um conjunto de medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens e a eliminação das discriminações salariais com base no sexo.

Determina-se suscitar a inclusão na agenda para debate na concertação social, do primeiro relatório nacional sobre as diferenciações salariais por ramos de atividade, já concluído pelo Governo.

 Fica definido que se criem os mecanismos necessários, nomeadamente em sede de regulamentação, para considerar como critério de valoração positiva para a seleção de candidaturas a fundos de política de coesão, a maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções na empresa.

 Nos termos da Resolução aprovada, as empresas do sector empresarial do Estado irão promover, de três em três anos, a elaboração de um relatório sobre as remunerações pagas a mulheres e homens visando o diagnóstico e a prevenção de diferenças injustificadas nas remunerações e, na sequência deste relatório, as empresas ficarão obrigadas a dar respostas concretas às situações de desigualdade detetadas.

 Para incrementar a igualdade salarial entre mulheres e homens, pretende-se disponibilizar às empresas, através da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), uma ferramenta eletrónica que possibilite, a partir da inserção dos dados respeitantes aos trabalhadores, medir o grau das diferenças salariais existentes nas empresas e identificar situações concretas de diferenciações salariais entre mulheres e homens que não podem ser explicadas por fatores objetivos.

 O mesmo diploma determina a adoção das medidas necessárias para considerar como critério de valoração positiva para a seleção de candidaturas a fundos de política de coesão, a maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas funções na empresa ou entidade.