Arquivo: Edição de 19-11-2009
Secção: Jornal das Empresas
Orçamento do Estado deverá ser apresentado em Janeiro
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A Proposta do Orçamento do Estado para 2010 deverá ser apresentada até meados de Janeiro.
Assim dita a lei de enquadramento orçamental que obriga o novo Governo, a apresentar à Assembleia da República, o Orçamento do Estado no prazo máximo de três meses a contar desde o dia em que o Executivo toma posse.
Uma vez que a tomada de posse do novo executivo se realiza no dia 26 de Outubro proposta de lei do novo orçamento tem de chegar à Assembleia da República até dia 26 de Janeiro.
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