Arquivo: Edição de 05-11-2009

Secção: Opinião

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Na anterior legislatura, encetou-se a reforma da Administração Pública, que veio estabelecer novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevendo, em particular, a revisão dos regimes das carreiras especiais. Neste contexto, pela natureza da prestação de cuidados de enfermagem, pela sua especificidade, conteúdo funcional e independência técnica, a enfermagem mantém o seu regime de carreira especial. E após várias reuniões negociais com os sindicatos representantes da classe, a 12 de Setembro do corrente ano vê-se publicada a nova carreira em Diário da Republica, mas sendo adiadas para futuras negociações matérias de relevante importância como o são as remunerações salariais e as regras de transição.

Todas as negociações até aqui decorridas não foram pacíficas, pois foram necessárias várias concentrações, manifestações e um total de 6 dias de greve para que se iniciasse o processo à muito reivindicado pelos enfermeiros e assim houvesse desenvolvimentos. Ficando para a história vários avanços e recuos protagonizados pelo Ministério da Saúde. Foram reguladas matérias importantes de aplicação a todos os enfermeiros, mantendo-se em vigor a sua Avaliação de Desempenho, as actuais regras de Concursos e de organização do trabalho, bem como assegurada a autonomia consagrada no Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros (REPE).

O processo negocial arrastou-se, contrariando os timings do anterior governo no que concerne à revisão das carreiras especiais da Administração Pública. Este transitou para o nova legislatura, vendo os enfermeiros adiada uma reunião que se encontrava marcada para o passado dia 15 de Outubro, prova de compromissos não assumidos por parte do governo, apenas desculpabilizado pela sua ainda não tomada de posse à data da reunião agendada. Mas já sem justificação está um outro dos compromissos ainda por cumprir: a abertura de concurso para fixar os cerca de 1600 enfermeiros a Contrato a Termo Certo, que desde 31 de Julho se encontram a trabalhar sem qualquer vínculo aguardando o referido concurso.

A não fixação dos enfermeiros aliado ao elevado número daqueles que têm vindo a aposentar-se, sem que os serviços possam proceder a novas admissões para os substituir, tem determinado o aumento do recurso a horas extraordinárias e ao incremento de situações ilegais que este Governo assumiu querer combater, como é o caso do recurso a empresas de sub-contratação de enfermeiros para fazer face a necessidades permanentes, pondo em causa a continuidade e a excelência dos cuidados. No que respeita à ULS da Guarda, o número de enfermeiros a recibo verde em situação de sub-contratação já atingiu os 25. Enfermeiros, esses, sem qualquer vínculo institucional e que, como eu costumo dizer, “são pagos a compressas”, na medida em que os custos inerentes ao seu trabalho, entra na rubrica dos materiais e equipamentos e não, como seria devido em boa e correcta gestão, na rubrica dos recursos humanos.

Importa questionar quem lucra com esta situação tendo em conta que o pagamento de trabalho extraordinário e a sub‐contratação de profissionais é mais oneroso ao erário público que a admissão de mais enfermeiros. Para além de que estes, em situação de desemprego, já ultrapassam os cinco mil no nosso país. Saber quem fica prejudicado é evidente: os enfermeiros, os vários serviços de prestação de cuidados, o Serviço Nacional de Saúde e, especialmente, os utentes e as pessoas doentes.

Os enfermeiros, são há muito, imprescindíveis ao bom funcionamento dos serviços de saúde. São técnicos superiores com formação base de licenciatura. Trabalham com pessoas, saudáveis e doentes, tanto em ambientes de alta tecnologia, como as unidades de cuidados intensivos, como no domicílio mais pobre de qualquer zona do país. É assim exigível que o novo Governo/Ministério da Saúde respeite os compromissos anteriormente assumidos, aceitando regras juntas de transição na carreira e remunerando todos os enfermeiros como verdadeiros licenciados que são.

Por: Joaquim Nércio