Arquivo: Edição de 24-12-2003

Secção: Última

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Os proprietários de casas degradadas vão ser, no próximo ano, obrigados a reabilitar os edifícios ou a vender os imóveis para permitir a sua recuperação, revelou segunda-feira o jornal "Público", citando a secretária de Estado da Habitação.

Rosário Águas deverá apresentar no início do ano em Conselho de Ministros uma proposta de decreto-lei que pretende regulamentar um «regime jurídico de excepção» que permitirá a reabilitação urbana em zonas históricas. Caso seja aprovado, o diploma prevê a criação das Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU), estruturas compostas exclusivamente por capitais públicos e que terão poderes de expropriação. O documento, que mereceu o contributo de várias autarquias, prevê o estabelecimento de um contrato de reabilitação urbana a ser celebrado entre as Câmaras Municipais (ou as SRU) e os promotores privados, que devem ser escolhidos através de um concurso público. Nesse contrato ficará definida a zona de intervenção, bem como identificados os edifícios a reabilitar, os seus proprietários e demais titulares. O objectivo do decreto-lei é obrigar os proprietários a recuperar casas degradadas ou dotar as autarquias de mecanismos legais de actuação. «Resolveu-se dando aos proprietários, e sempre a eles, a oportunidade de agora, e com as alterações e os diplomas que estamos a preparar, serem eles próprios a fazer essa recuperação. Se não manifestarem essa vontade, as SRU ou as Câmaras Municipais podem avançar para as expropriações, uma vez que estas operações de reabilitação passam a revestir-se de interesse público urgente», explicou Rosário Águas ao "Público".